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Friday, 18-Mar-2005 00:00 Email | Share | | Bookmark
2005......VOLTA AS AULAS.....2005

 
 
 
SALVE, SALVE GALERA...

ATÉ QUE ENFIM ESTA PÁGINA VOLTA AS ATUALIZAÇÕES...

...LEMBREI DA SENHA... rsrsrsrsrs

BOM, ESTE ANO PROMETE MUITO, 9° SEMESTRE, ESTAGIO, MONOGRAFIA, FORMATURA, PROVA OAB...

UFAAAAA ! ! ! !, EÉ´´EÉÉÉÉ´, A CORRERIA ESTA GRANDE...

A PARTIR DE HOJE FIQUE LIGADO NAS PROGRAMAÇÕES, INFORMAÇOES DA SALA 9° BN DA UNIC...


ABRAÇOSSSSSSSSSSSSSSSSSS

E BEIJO PRAS MULHERES....



Fernando Stabille Piovezan



Thursday, 19-Aug-2004 00:00 Email | Share | | Bookmark

AULA 01
SURGIMENTO E NECESSIDADE DO PROCESSO

O homem é um ser social por natureza e que, pela razão, possui sentimento do bem e do mal, do justo e do injusto.

Os bens da vida se destinam à utilização pelo homem. A relação entre o homem e os bens, ora maior, ora menor, denomina-se interesse.

Assim, sujeito do interesse é o homem; o bem é o seu objeto.

Com efeito, ilimitados são os interesses humanos, enquanto os bens são limitados.

Interesse individual é a relação entre o bem e o homem, consoante suas necessidades.

Interesse coletivo é a relação entre o bem e o homem, mas apreciadas as suas necessidades em relação as necessidades idênticas do grupo social.

Pretensão é a exigência da subordinação de um interesse de outrem ao próprio.

Quando duas ou mais pessoas têm interesse pelo mesmo bem, que a uma só possa satisfazer, dar-se-á um conflito intersubjetivo de interesses ou simplesmente um conflito de interesse.

Lide é o conflito de interesse qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro. Enfim, é o conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida.

A fim de desfazer o conflito surge uma primeira solução: a violência (forma primitiva e ainda não totalmente extinta de solução dos conflitos de interesses individuais ou coletivos). É o predomínio da força.

O conflito ameaça e perturba a paz social e a vida harmônica, pressuposto primeiro da existência próspera da sociedade humana. Em suma, a lide perturba a paz social, que reclama se restabeleça a ordem jurídica.

É prevenindo ou eliminando conflitos que a sociedade humana assegura a paz social, a ordem. Sem ordem não há sociedade.

O suporte e escudo da ordem é o direito, que é o sistema normativo de regras de conduta.

A ordem regulada pelo direito, que previne e dirime os conflitos de interesses entre os associados, é a chamada ordem jurídica.

Neste propósito surge o direito objetivo que é o sistema de normas destinadas a disciplinar a conduta dos indivíduos na sociedade, as quais se revelam como ordens ou mandamentos (imperativos ou proibitivos).

A Lei disciplinando a conduta dos indivíduos na sociedade, tem a função de regular a atitude dos indivíduos em face de seus interesses e, como conseqüência, a solução dos conflitos ocorrentes quanto a estes. Em suma, a lei regula conflitos de interesses.

Visando a composição do conflito de interesses, o direito objetivo (Lei) ameaça aquele que não obedece ao imperativo contido na norma, prevendo certas medidas jurídicas (preventiva e ou repressivas).

No âmbito do direito criminal, sempre que um bem penalmente tutelado é ofendido, surge para o Estado, responsável pela garantia da ordem pública, o direito de punir o autor do delito.

Medidas repressivas ou sanções são métodos estabelecidos pelo direito como conseqüência da desobediência a um imperativo legal. Classificam-se em penais e civis. Se se trata de inobservância de imperativo da Lei penal, qualifica-se como crime, fala-se em sanção penal ou pena.

Na sanção penal se contém a satisfação meramente jurídica, enquanto na civil se contém a satisfação real do direito violado, uma e outra, tendo em vista o restabelecimento da ordem jurídica, ameaçada ou violada pela inobservância do imperativo legal.

Direito subjetivo é o poder atribuído à vontade de alguém para fazer valer seu interesse, em conflito com interesse de outrem, mediante uma sanção ou mesmo uma medida preventiva.

Neste contexto, o Estado será chamado a desempenhar a sua função jurisdicional a fim de compor a lide em cooperação com as partes envolvidas no conflito, por um método de trabalho estabelecido em normas adequadas.

Compor a lide é resolver o conflito segundo a ordem jurídica, restabelecendo-a, fazendo atuar a vontade da lei ao caso concreto.

Com efeito, a Lei reguladora do conflito (norma geral e abstrata) se manifestará no caso concreto, através de operações e de órgãos adequados sob a forma da lei especial e concreta, resolvendo a lide.

A aparição do delito por obra de um ser humano torna imperativa sua persecução por parte da sociedade, que se divide em dois blocos: investigação e ação penal.

O meio pelo qual se faz atuar a lei à espécie denomina-se processo, o qual consiste numa série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide.

No direito penal o ius puniendi não é aplicado discricionariamente, já que implica o ingresso na esfera do status dignitatis do cidadão, surgindo, então, a necessidade da instrumentalização dessa pretensão estatal.

Em síntese, processo é o meio ou instrumento de composição da lide. É uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide.

Assim, podemos afirmar que direito processual é o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho. É o exercício conjugado do direito de ação pelo autor, da jurisdição pelo Estado-juiz e da defesa pelo réu.

Direito material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida (direito penal, civil, administrativo, tributário, eleitoral, trabalhista, etc.).

A aplicação da norma incriminadora a quem feriu o ordenamento jurídico, diante do conflito entre o direito de punir do Estado e o direito à liberdade do acusado, dá-se por meio de uma ação, que é concretizada por um complexo de atos, isto é, o processo.

Tudo porque a finalidade do Estado é proporcionar o bem-estar coletivo, a convivência harmônica, a ordem e a tranqüilidade, bem assim o desenvolvimento econômico, social, cultural e político.

Em conclusão, o direito processual é um instrumento a serviço do direito material.

NOÇÕES PRELIMINARES

Escala de valores que o Direito busca proteger:

1º) a vida (indisponível)
2º) a liberdade (indisponível)
3º) o patrimônio (disponível - há exceções)

Termos de Direito Processual Penal

Jus acusationes - direito de acusar
Jus persecutionis ou Jus persequendi - direito de ação (Magalhães Noronha)
Jus libertatis (direito de liberdade) – tem existência anterior à sociedade e nasceu primeiro que o jus puniendi. Ele faz parte do próprio direito material.
Jus puniendi (direito de punir a conduta criminosa) - titular o Estado
Persecutio criminis (perseguição do crime) é a busca de um mínimo de informações necessárias e suficientes para esclarecer o crime.
Persecutio criminis in judicio (perseguição do crime em juízo) é a exteriorização do direito de ação na qual o Estado-Administração (Ministério Público) ou o Particular pede ao Estado-Juiz a realização do direito (aplicação da lei ao fato – conduta do agente).

Direito de Punir

Uma das tarefas essenciais do Estado é regular a conduta dos cidadãos por meio de normas objetivas sem as quais a vida em sociedade seria praticamente impossível. Essas normas regulamentares buscam disciplinar a convivência entre as pessoas e as relações destas com o próprio Estado. Em caso de transgressão a essas normas regulamentares de convivência o Estado, cuja finalidade é a consecução do bem comum, investido por isso no direito de punir (jus puniendi), institui sanções penais contra o transgressor (direito penal objetivo).

Direito Material é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades (direito penal: inobservância de imperativo da Lei penal).

Direito penal objetivo é o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime através das penas e medidas de segurança. É um direito regulador, normativo, obrigatório, coativo e sancionatório.

Jus puniendi é o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, contra quem praticou a ação ou omissão descrita no preceito primário, causando um dano ou lesão jurídica.
A punição ao autor da lesão social representa a justa reação do Estado contra o autor da infração penal, em nome da defesa da ordem e da boa convivência entre os cidadãos. O poder de punir é uma manifestação da soberania estatal. Mas o direito-poder de punir só pode realizar-se, como será visto, através do processo penal.

Pretensão punitiva e lide penal

Com a prática de um ilícito penal surge um conflito de interesse entre o direito subjetivo de punir do Estado (jus puniendi in concreto) e o direito de liberdade do indigitado autor da infração (jus libertatis).
Opondo-se o titular do direito de liberdade à pretensão punitiva, e não podendo o Estado impor, de plano, o seu interesse repressivo, surge a lide penal. Mesmo que o autor da conduta punível não queira resistir à pretensão do Estado, deve faze-lo, pois o Estado também tutela o jus libertatis do imputado autor do crime.

Processo penal é a forma que o Estado impõe para compor os litígios, inclusive em caráter penal, através de órgãos próprios da administração da Justiça. Por outras palavras, a solução do conflito de interesses, especialmente no campo penal, exerce através da função jurisdicional do Estado no que se denomina processo e, em se tratando de lide penal, processo penal. A atual Carta Magna consagra a imprescindibilidade da atuação do órgão jurisdicional através do processo, estabelecendo os princípios do devido processo legal e do juiz natural.

Direito processual penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares.

Procedimento - seqüência de atos interdependentes direcionados a preparação do provimento jurisdicional final. Seqüência de atos procedimentais até a sentença.

O procedimento é a seqüência ou concatenação de atos impostos pela lei, para a realização do direito. Estes atos, todavia, estão sujeitos a exigências e requisitos legais, para que o procedimento tenha seu desenvolvimento normal e regular. (Magalhães Noronha)

Relação jurídico-processual – vínculo que se estabelece e se forma entre os chamados sujeitos processuais (juiz e partes), atribuindo a cada um direito, obrigações, faculdades, ônus e sujeições. É o nexo que une e disciplina a conduta dos sujeitos processuais em suas ligações recíprocas durante o desenrolar do procedimento.

- Direito (ampla defesa)
- Faculdade (requerer diligência)
- Ônus (a prova é de quem alega e de quem nega) – Homicídio / legítima defesa – sucumbência – preclusão.
- Sujeições - (condenação - cumprimento da pena)
- Faculdades - (ação penal privada - faculdade da vítima em processar o seu agressor)
- Obrigações - MP de comparecer às audiências

Princípios constitucionais aplicáveis na relação jurídico-processual penal:

Devido processo legal - art. 5º, inciso LIV, CF;
Ampla defesa - art. 5º, inciso LV e LXXIV, CF;
Contraditório - art. 5º, inciso LV, CF;
Publicidade - art. 5º, inciso LX e art. 93, inciso IX, CF;
Juiz natural da causa - art. 5º, inciso LIII, CF;
Inadmissibilidade das provas ilícitas - art. 5º, inciso LVI, CF;
Estado de inocência - art. 5º, inciso LVII, CF.

O princípio da verdade material remete-nos ao estudo do processo enquanto reconstrução de um fato pretérito.

Princípios constitucionais que entrelaçam com normas de direito material e processual:

Inviolabilidade do domicílio – art. 5º, inciso XI, CF;
Inviolabilidade da correspondência – art. 5º, inciso XII, CF (Lei 9296/96 – Escuta telefônica para fins de investigação);
Juízo ou Tribunal de Exceção - art. 5º, inciso XXXVII, CF;
Tribunal do Júri - art. 5º, inciso XXXVIII, CF;
Princípio da reserva legal - art. 5º, inciso XXXIX, CF;
Irretroatividade da lei penal – art. 5º, inciso XL.

PROVAS ILEGAIS

A Constituição Federal de 1988 asseverou, através do art. 5º, inciso LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito. -A regra é a da inadmissibilidade das provas ilícitas ( infringência ao direito material) ou das ilegítimas (infringência ao direito processual)

Provas Ilegítimas – são aquelas produzidas com a vulneração das normas de direito processual. Ex.: documento exibido em plenário do júri em desacordo com o disposto no artigo 475; depoimento prestado c/ violação ao artigo 207, do Código de Processo Penal (sigilo profissional).

Provas Ilícitas – são aquelas colhidas com transgressão das regras de direito material. Ex. violabilidade domiciliar e ou telefônica, porque o indivíduo tem assegurado o direito ao sigilo, à intimidade e demais direitos garantidos pela Constituição (busca e apreensão sem prévia autorização judicial ou a noite em qualquer caso).

A regra é a inadmissibilidade. A exceção (princípio do interesse preponderante): em caráter excepcional e em casos extremamente graves, tem admitido a prova ilícita, com supedâneo no princípio do equilíbrio entre valores fundamentais contrastantes.

ABORTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA GRAVIDEZ - AÇÃO PENAL TRANCADA - 1 - No delito capitulado no art. 124 do CP, para instauração da persecução penal, é imprescindível a prova de sua materialidade. O ônus incumbe ao órgão acusador, não sendo suficiente para este mister, a simples confissão da acusada. Aborto, diz a medicina, é interrupção da gravidez e, portanto, fundamental, essencial, imprescindível o diagnóstico desta como meio de configuração da infração. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal. (STJ - HC 11515 - RJ - 6ª T. - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJU 18.12.2000) (Ref. Legislativa:CP, art. 124)

QUESTIONÁRIO

1) Especifique a escala de valores que o Direito busca proteger.
2) Explique: Jus acusationes - Jus persecutionis - Jus persequendi - Jus puniendi Persecutio criminis.
3) Conceitue procedimento.
4) Explane acerca da relação jurídica processual.
5) Enumere os princípios constitucionais inerentes a relação jurídica processual.
6) Enumere os princípios que contém normas de direito material e processual.


Tuesday, 8-Jun-2004 00:00 Email | Share | | Bookmark
>>>>>PROCESSO PENAL<<<<<<

DOS PRINCIPAIS PROCESSOS ESPECIAIS DO CPP.

1. CRIMES DE FALÊNCIA – Arts. 503 a 512, do CPP;

Processos Especiais. Certos crimes são submetidos a uma forma processual especial, em virtude de disposições constitucionais, em lei de organização judiciária, no próprio CPP, ou em leis especiais

Art. 503. Nos crimes de falência fraudulenta ou culposa, a ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou por queixa do liquidatário ou de qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado.

Vide arts. 103 e segs da Lei de Falências (Decreto-Lei Nº 7.661, de 21-06-45).

Declarada a falência, esta será administrada por um síndico nomeado pelo juiz (arts. 59 e segs. da lei de falências) que, constatando a existência de atos que caracterizam crime falimentar indicará os responsáveis e, em relação a cada um, os dispositivos penais aplicáveis. No mesmo ato, o síndico requererá a instauração do inquérito, inquérito judicial, que, a exemplo do inquérito policial, servirá para dar sustentação à ação penal. Os credores poderão acompanhar o inquérito e até requerer a sua instauração no caso de omissão do síndico. Diferente o inquérito policial o inquérito judicial é peça contraditória conforme disposto no art. 106 da Lei de Falências. Não concordando o juiz com o pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo Ministério Público, aplica-se o disposto no art. 28 do CPP, conforme dispõe o art. 109, § lº da lei de falências. O inquérito judicial tem jurisdição diversificada, porque compete ao juízo falimentar o procedimento investigatório, e concluído este e recebida a denúncia ou a queixa (queixa: vide art. 108, § único da lei de falências e art. 29 do CPP), os autos serão encaminhados ao juízo criminal, para o prosseguimento do feito, nos termos da lei processual penal.

Art. 504. A ação penal será intentada no juízo criminal, devendo nela funcionar o órgão do Ministério Público que exercer, no processo da falência, a curadoria da massa falida.

A ação penal será intentada no juízo da falência (juízo cível), e somente depois de recebida a denúncia ou a queixa, serão os autos remetidos ao juízo criminal. Vide art. 109, § 2º da Lei de Falências.
O Ministério Público exercerá a função de curador da massa falida. Isto é, terá ele o encargo de zelar pelos interesses da massa, e promover a ação penal contra o autor do crime falimentar.

EFEITOS DA AÇÃO PENAL.
O recebimento da denúncia ou da queixa obstará, até sentença penal definitiva, a concordata suspensiva de falência, conforme art. 111 da lei de falências. Desta forma, recebida a denúncia ou a queixa, não se deferirá concordata suspensiva. Além de obstar a concordata suspensiva, o recebimento da denúncia ou da queixa Interrompe a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 117, I do CP.

Art. 505. A denúncia ou a queixa será sempre instruída com cópia do relatório do síndico e da ata da assembléia de credores, quando esta se tiver realizado.

A denúncia ou a queixa será rejeitada se não for instruída com estes documentos. Nada impede seja ela renovada, uma vez satisfeita a condição, nos termos do parágrafo único, última parte do art. 43 do CPP.


Art. 506. O liquidatário ou os credores poderão intervir como assistentes em todos os termos da ação intentada por queixa ou denúncia.

Liquidatário, ou liquidante. É aquele que promove a liquidação da massa falida, quando tal função não couber ao síndico. Atualmente, não existe mais a figura do liquidatário no processo de falência, tal função cabe ao síndico.
Sobre os assistentes no processo falimentar, vide arts. 30 e 82 da lei de falências.

Art. 507. A ação penal não poderá iniciar-se antes de declarada a falência e extinguir-se-á quando reformada a sentença que a tiver decretado.

O dispositivo é claro. Sem que seja declarada a falência não há falar-se em crime falimentar. Não há como se admitir um fato típico de crime falimentar sem que a falência tenha sido declarada. Sem a declaração de falência a conduta é atípica. Igualmente óbvio que em sendo reformada a sentença declaratória de falência, deverá ser decretada extinta a punibilidade, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, neste caso, via hábeas corpus ou revisão criminal (arts. 647 e segs e 621, III do CPP).

Art. 508. O prazo para denúncia começará a correr do dia em que o órgão do Ministério Público receber os papéis que devem instruí-la. Não se computará, entretanto, naquele prazo o tempo consumido posteriormente em exames ou diligências requeridos pelo Ministério Público ou na obtenção de cópias ou documentos necessários para oferecer a denúncia.

Os papéis que devem instruir a denúncia são os autos do inquérito judicial. A exemplo do inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia começa a fluir após serem os autos recebidos pelo Ministério Público. Prazo para o oferecimento da denúncia ou da queixa, vide art. 108 da lei de falências.

Art. 509. Antes de oferecida a denúncia ou a queixa, competirá ao juiz da falência, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do síndico, do liquidatário ou de qualquer dos credores, ordenar inquéritos, exames ou quaisquer outras diligências destinadas à apuração de fatos ou circunstâncias que possam servir de fundamento à ação penal.

Vide arts. 103 a 108 da lei de falências

Art. 510. O arquivamento dos papéis, a requerimento do Ministério Público, só se efetuará no juízo competente para o processo penal, o que não impedirá seja intentada ação por queixa do liquidatário ou de qualquer credor.

Arquivamento dos papéis. Leia-se arquivamento do inquérito judicial
Liquidatário. Leia-se Síndico.
Uma vez arquivado o inquérito judicial por determinação do juiz, é estranho possa o síndico ainda intentar a ação penal via queixa. Entendemos que uma vez arquivado o inquérito judicial, a ação penal somente poderá ser intentada com o surgimento de provas do cometimento de crime falimentar, por denúncia do Ministério ou na inércia deste, via queixa do síndico.
Vide arts 109, § 1º da Lei de Falências, 18 e 29 do CPP.

Art. 511. No processo criminal não se conhecerá de argüição de nulidade da sentença declaratória da falência.

No juízo criminal discute-se e se analisa somente o crime falimentar, e no juízo cível a falência propriamente dita. Vide art. 507 deste Código.

Art. 512. Recebida a queixa ou a denúncia, prosseguir-se-á no processo, de acordo com o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

Recebida a denúncia ou a queixa, prosseguir-se-á no processo, de acordo com os artigos 394 a 405 e 499 a 502 deste Código.


2. CRIMES DOS FUNCIONÁRIO PÚBLICOS – Arts. 513 a 518;

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

CRIMES DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
São aqueles definidos nos arts. 312 a 326 do CP e em leis especiais, que só o funcionário público (art. 327 e seus parágrafos do CP) pode ser o sujeito ativo, isto é, a pessoa que não ocupa cargo público não tem condições de praticar qualquer dos delitos definidos como próprios do funcionário público. Ex. Só o funcionário público pode deixar de praticar ou retardar qualquer ato a seu cargo na repartição pública (art. 319 do CP). Entretanto, a participação de pessoas estranhas ao funcionalismo público incidirá nas mesmas penas, na medida de sua culpabilidade, por força dos arts. 29 e 30 do CP.
O Artigo em análise estabelece que a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. Dispensando o inquérito policial, quis o legislador defender os servidores da Administração de eventuais perseguições, conspirando contra a presteza e respeitabilidade do serviço público. Com o passar do tempo e o aumento gigantesco no quadro de funcionários públicos e o surgimento de infinitas repartições governamentais, a pretendida proteção tornou-se um estímulo para a corrupção e o cometimento de crimes em todos os níveis entre os ocupantes de cargos públicos de um modo geral. Atualmente, por força do art. 129, VIII, da Constituição e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93, art. 26, I, “b”) é admitido o inquérito policial para apurar os crimes funcionais.

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Vide art. 312 a 326 do CP

DEFESA PRELIMINAR
Antes de receber a denúncia ou a queixa, o juiz mandará notificar o acusado para, no prazo de quinze dias, responder por escrito à peça acusatória. O art. 514 limitou o benefício da defesa preliminar apenas para os crimes afiançáveis. Isto é, se o máximo da pena mínima cominada em abstrato não for superior a dois anos (art. 323, I, do CPP).
Parágrafo único. Não obstante a presteza e eficiência do defensor nomeado, o juiz deverá determinar as necessárias diligências para que o acusado apresente a preliminar defesa via defensor de sua preferência, para não ofender o disposto no art. 5º, LV da Constituição.
Mesmo que o acusado não mais seja funcionário público adota-se o procedimento especial porque o comando está na natureza da infração penal (crime de responsabilidade do funcionário público), e o objetivo principal da lei é resguardar a dignidade da Administração Pública.

Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor.
Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.

Salvo a hipótese existência de co-réus, pode o defensor retirar os autos mediante carga. Vide Art. 7º , XV, do Estatuto do Advogado (Lei nº 8.906/94).

Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Inexistência do crime. Não existindo o crime ou se o fato for atípico, isto é, se a conduta do acusado não estiver definida em lei como crime, a denúncia será rejeitada.
Improcedência da ação. Resulta na improcedência da ação a falta de justa causa decorrente da inexistência de lastro probatório quanto à autoria do crime, ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 43, I, II e III do CPP.

REJEIÇÃO E NÃO RECEBIMENTO
A rejeição da denúncia é uma decisão definitiva cujo recurso cabível é o de apelação nos termos do art. 593, II, deste Código. O não recebimento ocorre quando a denúncia ou a queixa não satisfaz as exigências do art. 41 do CPP. Não recebida e denúncia ou a queixa, o Ministério Público ou o querelante tem a faculdade de recorrer em sentido estrito (art. 581, I do CPP) ou de simplesmente renovar a peça inicial, cumprindo com as exigências do dispositivo.

Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I.

Conforme arts. 351 a 372 deste Código.

Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

Arts. 394 a 405 e 499 a 502, do CPP.

3. CALÚNIA INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – Arts. 519 a 523;

Calúnia, injúria e difamação (arts. 138, 139 e 140 do CP) A difamação (art. 139 do CP) equivocadamente não foi incluída no CPP. Todavia não foi excluída, tanto que o legislador fala, no art. 523, em notoriedade ao fato imputado, que é matéria de difamação.

Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Titulo I, deste Livro, com as modificações constantes dos artigos seguintes.

Observar-se-á o disposto nos artigos 394 a 405 e 499 a 502, do CPP.
Vide arts. 144 e 145 do CP.
Lei Especial. O rito é o estabelecido na mesma. Ex. Lei de imprensa (lei nº 5.250/67); Código Eleitoral, Lei de Segurança nacional, etc. Em se tratando de lei especial não se aplica o rito dos arts. 519 e segs do CPP.

Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

Da tentativa de conciliação não participam os advogados das partes, mas em se tratando de menor ou doente mental, a presença do representante legal é indispensável e ele é quem decidirá sobre a possibilidade de conciliação.

Art. 521. Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença.

Exerce o juiz função de conciliador, sem a presença dos advogados
Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

Não havendo entendimento, o processo seguirá no rito normal dos crimes contra a honra, com a possibilidade de ser oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade. Da verdade, nos crimes de calúnia, e da notoriedade nos crimes de difamação.

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de 2 (dois) dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

Prova da verdade. É admitida somente nos crimes de calúnia. Na difamação somente se o ofendido for funcionário público e por fato relativo às suas funções. Na difamação é admitida a prova da notoriedade. Se o fato é público e notório, isto é, do conhecimento de todos, inexiste o crime.
Apresentada a exceção da verdade ou da notoriedade, o querelante poderá apresentar contestação no prazo de dois dias.

4. DO PROCESSO SUMÁRIO

Art. 531. O processo das contravenções terá forma sumária, iniciando-se pelo auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

O Art. 129, I da Constituição revogou os arts 531 a 536 do CPP. Atualmente, a ação penal pública é promovida exclusivamente pelo Ministério Público. Desta forma, o processo por contravenção, seja ela descrita na Lei de Contravenções Penais (LCP) ou em outra lei especial, deverá ter início mediante denúncia do Ministério Público e não mais por auto de prisão em flagrante ou portaria do juiz ou da autoridade policial.

Art. 537. Interrogado o réu, ser-lhe-á concedido, se o requerer, o prazo de 3 (três) dias para apresentar defesa, arrolar testemunhas até o máximo de três e requerer diligências.
Parágrafo único. Não comparecendo o réu, o prazo será concedido ao defensor nomeado, se o requerer.

Revogado pelo art. 129, I da Constituição. Entretanto, à míngua de outro dispositivo, entendemos mantido o número máximo de três testemunhas nos processos contravencionais.

Art. 538. Após o tríduo para a defesa, os autos serão conclusos ao juiz, que, depois de sanadas as nulidades, mandará proceder às diligências indispensáveis ao esclarecimento da verdade, quer tenham sido requeridas, quer não, e marcará para um dos 8 (oito) dias seguintes a audiência de julgamento, cientificados o Ministério Público, o réu e seu defensor.
§ 1o Se o réu for revel, ou não for encontrado no domicílio indicado (arts. 533, § 3o, e 534), bastará para a realização da audiência a intimação do defensor nomeado ou por ele constituído.
§ 2o Na audiência, após a inquirição das testemunhas de defesa, será dada a palavra, sucessivamente, ao órgão do Ministério Público e ao defensor do réu ou a este, quando tiver sido admitido a defender-se, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz, que em seguida proferirá a sentença.
§ 3o Se o juiz não se julgar habilitado a proferir decisão, ordenará que os autos Ihe sejam imediatamente conclusos e, no prazo de 5 (cinco) dias, dará sentença.
§ 4o Se, inquiridas as testemunhas de defesa, o juiz reconhecer a necessidade de acareação, reconhecimento ou outra diligência, marcará para um dos 5 (cinco) dias seguintes a continuação do julgamento, determinando as providências que o caso exigir.

Vide arts.394 a 405 e 539 e 540, deste Código.
Com a tácita revogação dos artigos 531 a 537, que disciplinavam procedimento sumário para as contravenções, à estas aplica-se também o procedimento sumário para os crimes apenados com detenção nos termos do art. 539. Saliente-se, entretanto, que o procedimento para os crimes apenados com detenção vertente da fusão entre os artigos 538 e 539 não se aplica aos crimes também apenados com detenção, para os quais a lei prevê procedimento especial (crimes falimentares, crimes contra a honra, crime de infanticídio, crime de imprensa, crimes contra a propriedade imaterial etc.).

Rito processual para os crimes apenados com detenção.
a) a) Recebimento da denúncia ou da queixa, citação do réu para interrogatório e notificação do promotor de justiça e, se for o caso, do querelante ou do assistente (art. 394).
b) b) Interrogatório do réu nos termos dos arts. 185 e segs.
c) c) Defesa prévia com requerimento de diligências, se for o caso, podendo ser arroladas até cinco testemunhas (art. 539, § 1º), nos termos do art. 395.
d) d) Audiência das testemunhas arroladas pela acusação (art. 539, 1ª parte).
e) e) Despacho saneador e designação de data para a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 538, 1ª parte.
f) Audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 538, §§ 2º e 3º.

Parágrafo 1º. O réu só será revel se citado pessoalmente não comparecer, conforme dispõe o art. 367, do CPP.

Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

Ao réu que, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, aplica-se o disposto no art. 366 do CPP.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Parágrafo 2º. O réu só será admitido a defender-se no caso de estar advogando em causa própria, isto é, se possuir habilitação técnica para o exercício da defesa.

Parágrafo 4º. Vide arts. 156, 229, 230 e 502 do CPP.

Art. 539. Nos processos por crime a que não for, ainda que alternativamente, cominada a pena de reclusão, recebida a queixa ou a denúncia, observado o disposto no art. 395, feita a intimação a que se refere o art. 534, e ouvidas as testemunhas arroladas pelo querelante ou pelo Ministério Público, até o máximo de cinco, prosseguir-se-á na forma do disposto nos arts. 538 e segs.
§ 1o A defesa poderá arrolar até cinco testemunhas.
§ 2o Ao querelante ou ao assistente será, na audiência do julgamento, dada a palavra pelo tempo de 20 (vinte) minutos, prorrogável por mais 10 (dez), devendo o primeiro falar antes do órgão do Ministério Público e o último depois.
§ 3o Se a ação for intentada por queixa, observar-se-á o disposto no art. 60, III, salvo quando se tratar de crime de ação pública (art. 29).

Este artigo cuida do rito processual sumário para os crimes apenados com detenção. Principia o rito processual com o disposto nos arts. 394 a 405, aplicando-se em seguida o disposto no art. 538.

Parágrafo 3º. Referência ao art. 60, III, do CPP.

Conforme artigo 107, IV, última figura do CP. A perempção (art. 60 do CPP) é causa extintiva de punibilidade somente quando se trata de ação privada exclusiva. Não há falar-se em perempção não ação penal pública. Na ação privada subsidiária a perempção atinge somente o querelante, vez que na negligência deste o Ministério Público retoma a ação penal como titular (Art.29 do CPP).

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
Inciso III. Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

Assim, tratando-se de ação privada exclusiva, ocorrendo a hipótese do § 3º, primeira parte, do artigo em análise, estará extinta a punibilidade.

Art. 540. No processo sumário, observar-se-á, no que Ihe for aplicável, o disposto no Capítulo I do Título I, do CPP, exatamente artigos 394 a 405.

Arts. 394 a 405.

_________________________________________________________________________________



TRÁFICO ILÍCITO DE ENORPECENTES. A nova lei não define os crimes e as penas e é omissa quanto a alguns procedimentos. Daí porque nos crimes de tóxicos as duas leis (6368/76 e 10.409/2002) são aplicadas.

PRAZOS PROCEDIMENTAIS DA LEI Nº 10.409 DE 11.01.2002 ( RÉU PRESO), COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 6.368/76
F A S E PRAZOS DISPOSITIVO LEGAL
Inquérito policial 30 Art. 29 e § único
Distribuição e vista ao MP 2 Art. 37
Oferecimento da denúncia 10 Art. 37, III
Autuação e termo de conclusão 2 Art. 38
Despachos ordinatórios 2 Art. 38,
Expedição de mandado de citação 2 Art. 38
Juntada de mandado (prazo razoável) 4 38, “caput”, primeira parte
Defesa preliminar 10 38, “caput”, primeira parte
Interrogatório....................................... Obs. A Defesa preliminar pode ser apresenta após o 1º interrogatório em juízo, por ser este matéria de defesa. 5 38, “caput”, última parte
Novo prazo p/ defesa preliminar, porser obrigatória. 10 38, § 3º
Despacho de vistas e remessa ao MP 2 38, § 4º
Manifestação do Ministério Público 5 38, § 4º
Diligências e decisão do juiz sobre o Recebimento ou rejeição da denuncia 15 38. §§ 4º e 5º
Despacho saneador 2 23, da Lei 6.368/76
Prazo para a instrução criminal. Obs. O art. 40, da lei 10.409, que revogou tacitamente o art. 23 da lei 6368/76, se omitiu quanto ao prazo para o juiz designar o dia a realização da instrução. Entendemos correta a aplicação subsidiária do art. 23 da lei antiga, cujos prazos são em dobro por força do parágrafo único do art. 35 da mesma. Na audiência de instrução e julgamento, o réu será novamente interrogado nos termos dos arts. 185 e segs do CPP, serão ouvidas as testemunhas do MP e da defesa, as partes sustentarão as suas pretensões oralmente ou oferecerão memoriais no prazo determinado pelo juiz e este proferirá a sentença, tudo nos termos do art 41 da lei 10.409/2002. 16 23, c/c art 35, § único, da Lei 6.368/76
Sentença 10 dias 41, § único Lei 10.409
T O T A L 118 dias


Salvo entendimento resultante de estudo mais aprofundado e mais técnico, entendemos que extrapolado injustificadamente o prazo de 118 dias com o réu preso, estará caracterizado o ilegal constrangimento por excesso de prazo, nos moldes do art. 648, II do CPP.

AFIRMATIVAS PARA ESTUDO

Nos crimes de competência do júri, quando o juiz absolver sumariamente o réu, deverá recorrer de ofício de sua decisão, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, isto é sem a necessidade de esperar esgotar o prazo de recurso das partes.
A respeito das prisões cautelares é correto afirmar que são insuscetíveis anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória os crimes de terrorismo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e hediondos.
Quando ilegal a prisão em flagrante, será relaxada e o preso colocado em liberdade. FALSA
Não estando à primeira vista presentes as hipóteses do art. 302 do CPP, necessário se faz verificar no auto de prisão em flagrante se o crime é ou não permanente.
Não há falar-se de prisão em flagrante quando se tratar de crime permanente. FALSA
Segundo o Art. 301 do CPP, qualquer do povo deverá efetuar a prisão em flagrante;
A prisão em flagrante não pode ser efetuada após 24 horas da data do fato criminoso. FALSA
A prisão em flagrante efetuada por qualquer do povo é a defesa pública subsidiara de Carrara
flagrante invisível aos olhos do leigo é a hipótese de crime permanente.
Havendo o juiz decretado a prisão preventiva do réu, a providência a ser adotada pelo defensor é o pedido de revogação da prisão, podendo, concomitantemente, sem a necessidade de aguardar a decisão, ser interpostos “habeas corpus”.

A prisão temporária só pode ser decretada na fase do inquérito, concluído o inquérito a única prisão que poderá ocorrer no curso do processo é a preventiva.

Não age corretamente o advogado que no plenário do júri faz a argüição de nulidade que ocorreu após a pronúncia, quando os debates já estão para serem iniciados. Vale dizer que as nulidades ocorridas após a pronúncia, deverão ser argüidas logo após apregoadas as partes e anunciado o julgamento, isto é antes de qualquer outra providência.


A fiança é o direito do preso, logo será concedida independentemente do que dispõe o art. 3l2 CPP; FALSA
A fiança pode ser concedida inclusive após a sentença condenatória transitada em julgado para o MP.
Nos crimes de ação penal pública condicionada, de competência do juizado especial, o promotor de justiça poderá propor ao autor do fato uma transação penal que equivale a uma pena alternativa.

Em hipótese alguma poderá autoridade Policial arbitrar fiança ao preso. FALSA
A fiança não será concedida em se tratando de crime permanente. FALSA
Em nenhum dos crimes dolosos contra a vida é possível o arbitramento de fiança. FALSA
Nos crimes apenados com detenção, são competentes o juiz e o Delegado para o arbitramento de fiança.
É possível a fiança após a sentença condenatória não transitada em julgado

A suspensão condicional do processo prevista na lei dos juizados especiais é cabível nos crimes de pena mínima igual ou inferior a um ano abrangidos ou não pela lei dos juizados especiais.
No julgamento pelo júri havendo mais de um réu o tempo para os debates será de três horas para a acusação e igual tempo para a defesa

Em caso de prisão em flagrante que não contenha vícios, o parágrafo único do artigo 310 do CPP autoriza a liberdade provisória.
Não há falar-se em liberdade provisória em se tratando de crime apenado com reclusão, cuja pena mínima seja superior a dois anos. FALSA
A falta da entrega da nota de culpa é um vício que dá ensejo ao relaxamento da prisão em flagrante.

O juiz não pode decretar de ofício a prisão temporária ainda que demonstrada a necessidade. Poderá entretanto, decretar de ofício a prisão preventiva. Vale dizer que a prisão preventiva pode ser decretada de ofício, a temporária não.

Nos crimes de competência do júri só é possível a liberdade provisória segundo inteligência do artigo 408 do CPP. FALSA.
A inteligência do artigo 310, Caput do CPP, só se aplica aos crimes apenados com detenção.FALSA
A liberdade provisória somente será concedida nos casos de crimes dolosos contra a vida, se o agente não tiver sido preso em flagrante.FALSA
Em hipótese alguma será mantido preso aquele que praticou o fato em legítima defesa.
Não presentes os motivos da prisão preventiva o juiz aplica o artigo 310, parágrafo do CPP
É correto afirmar no julgamento pelo júri que as nulidades ocorridas depois da pronúncia deverão ser argüidas logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes.
Após furtar diversos objetos de uma loja, Antonio, por intermédio de João, ajustou vendê-los para Carlão e marcaram o local para realizarem o “negócio”. Uma equipe de policiais tendo notícia do fato lá esperaram disfarçados e efetuaram a prisão de todos. No caso a prisão é legal por tratar-se de flagrante esperado.
Em crimes do júri na fase da pronúncia, na dúvida o juiz deverá absolver sumariamente o réu aplicando o princípio “in dúbio pro réu” FALSA
juiz impronunciará o réu quando se convencer de que o fato foi praticado em legítima defesa. FALSA
A absolvição sumária está sujeita ao duplo grau de jurisdição;
Desclassificado o crime, no júri o juiz imediatamente poderá proferir a sentença, se da desclassificação resultar crime de competência do juiz singular.
Nos crimes dolosos contra a vida o juiz poderá desclassificar o fato para crime afiançável antes da fase da pronúncia.FALSA
Poderá haver a desclassificação de lesão corporal seguida de morte se o evento morte não for o mesmo das lesões.
O juiz poderá na fase da pronúncia desclassificar o crime para a modalidade culposa
No julgamento pelo Tribunal do Júri é correto afirmar que tanto a defesa como a acusação poderá recusar até três jurados sem dar o motivo da recusa.
Qualquer que seja o vício que acarreta a nulidade, o prejuízo tem que ser demonstrado.FALSA
Ocorrendo absolvição em julgamento contaminado por absoluta nulidade e transitada em julgado a sentença, não haverá a decretação da nulidade.
Tanto as nulidades absolutas como as relativas, podem ser argüidas a qualquer tempo pela defesa.FALSA
Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância dos prazos legais.FALSA
Havendo nulidade, o ato torna-se nulo independentemente do provimento jurisdicional que decreta a sanção de nulidade.FALSA
No crime de competência do júri é correto afirmar que é cabível o desaforamento, quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou quanto à segurança pessoal do réu

Se não demonstrado o prejuízo a nulidade relativa não pode ser reconhecida.
Nulidade é um vício processual que pode contaminar no todo ou em parte o processo.
Cuidando-se de prisão em flagrante é correto afirmar que, não havendo autoridade no lugar onde foi efetuada, o preso será apresentado à autoridade do local mais próximo.

Cuidando de nulidade absoluta, o prejuízo se presume, isto é existe um prejuízo presumido.

Desclassificado o crime para outro de competência do juiz singular, na fase da pronúncia, o juiz proferirá a sentença conforme determina o artigo 383 do CPP. FALSA
“Passada em julgado” a desclassificação e remetido o processo ao juiz competente, este outra opção não terá, que não as providências do artigo 410 do CPP.FALSA
Nos crimes de competência do júri, após a inquirição das testemunhas da defesa, as partes poderão requerer diligências antes de apresentarem suas finais alegações que antecedem a fase da pronúncia. FALSA
Na hipótese acima,não há falar-se em diligências das partes e sim do juiz após as finais alegações.
O juiz não poderá operar a desclassificação para homicídio culposo no plenário do júri.
O juiz poderá consultar os jurados sobre a inquirição de testemunhas não arroladas no momento
No julgamento pelo júri, a tréplica é conseqüência da réplica, logo a primeira não existirá sem a segunda, isto é não existirá tréplica sem que haja réplica.
Na contrariedade do libelo, a defesa não poderá requerer diligências: FALSA
Sendo negativa de autoria a tese da defesa, as partes debaterão apenas sobre o libelo.
Juizados especiais. É cabível nos crimes de competência dos juizados especiais a suspensão condicional do processo.
NOS CRIMES DO JÚRI
O Promotor arrolará as suas testemunhas apenas na denúncia.FALSA
As testemunhas da defesa somente serão arroladas na defesa prévia FALSA.
Aplica-se no plenário do júri a inteligência do artigo 209 do CPP.
Os jurados não podem formular perguntas às testemunhas.FALSA
As testemunhas já ouvidas na instrução criminal não serão ouvidas em plenário.FALSA
As partes não poderão arrolar as mesmas testemunhas já ouvidas na instrução criminal;FALSA
As testemunhas do inquérito policial também poderão ser arroladas no libelo-crime.
DA PRISÃO PREVENTIVA.
O juiz só poderá decretar a prisão preventiva havendo provas concretas da autoria do crime.FALSA
A apresentação espontânea do acusado é incompatível com a prisão preventiva.FALSA
Havendo excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, o juiz decretará a prisão preventiva do acusado para mantê-lo preso legalmente.FALSA
Caracteriza ilegal constrangimento a prisão preventiva decretada sem a observância do disposto no artigo 315 do CPP.
Desaparecidos os motivos que ensejaram a prisão preventiva (art.316), a autoridade policial revogará a medida colocando o acusado em liberdade.FALSA
A prisão preventiva não será decretada se houver a certeza de que o crime foi cometido em legítima defesa.
A lei processual penal estabelece o momento, as causas e a aplicabilidade da prisão preventiva.

A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA.
A autoridade policial também é competente para conceder fiança, qualquer que seja o crime afiançável.FALSA
Mesmo presentes os motivos da prisão preventiva o Juiz poderá conceder a fiança, dês que afiançável o crime. FALSA
O juiz não concederá fiança mesmo afiançável o crime, se o acusado estiver preso preventivamente.

A fiança não será concedida sem o parecer do Ministério Público.FALSA
A fiança não pode ser concedida antes do oferecimento da denúncia, porque esta poderá versar sobre crime inafiançável.FALSA
a fiança não será concedida se houve nos autos prova de ser vadio o acusado;
Se houver a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, não será concedida a fiança.

DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA E DA PRISÃO.
A apresentação espontânea não é incompatível com a prisão em flagrante, nos crimes não permanentes.
A apresentação espontânea não é incompatível com a prisão preventiva se o crime for permanente. FALSA
A apresentação espontânea só é incompatível com a prisão em flagrante se o crime for afiançável FALSA
A apresentação espontânea é compatível com qualquer tipo de prisão FALSA
Caracterizado estará o ilegal constrangimento daquele que se apresenta espontaneamente e é preso em flagrante.FALSA
O perseguido que se apresenta pode ser preso em flagrante, se não interrompida a perseguição.

DOS JURADOS
Verificando o juiz que não compareceram pelo menos quinze (15) jurados, deverá socorrer-se dos suplentes para que haja o julgamento do réu no mesmo dia.FALSA
O sorteio dos suplentes, quando necessário, é apenas para completar a lista dos 21 jurados.
Os jurados excluídos por suspeição não serão computados para a constituição do número legal.
Dentre os 21 jurados a serem sorteados para o julgamento, o juiz excluirá os suspeitos ou impedidos se estes declararem a suspeição e os impedimentos, não computando assim as recusas às partes.
O jurado recusado por qualquer das partes será excluído da lista dos 21.FALSA
o jurado suspeito poderá participar do julgamento, quando n ao houver se declarado suspeito.
O jurado suspeito se declara e será excluído antes do sorteio FALSA.

DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
Quando relaxada a prisão em flagrante, deverá o juiz decretar a prisão preventiva do indivíduo. FALSA
Não estando presentes as hipóteses do artigo 302 do CPP, a prisão em flagrante só será possível se o crime for inafiançável.FALSA
No caso de crime permanente, a qualquer tempo poderá ocorrer a prisão em flagrante, enquanto não cessar a permanência.
Segundo o artigo 301 do CPP, qualquer do povo poderá efetuar a prisão em flagrante, dês que o crime seja afiançável.FALSA
A polícia não pode invadir o domicílio do cidadão para efetuar a prisão em flagrante, salvo com mandado de prisão.FALSA – VIDE CONSTITUIÇÃO
não há falar-se de prisão em flagrante à noite na residência do cidadão.FALSA

DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI – FASE DA PRONÚNCIA.
Na dúvida, o juiz deverá impronunciar o réu, porque indícios não autorizam a pronúncia.FALSA
O juiz não pode absolver o réu sumariamente, retirando do júri a competência para o julgamento.FALSA
Ocorre a absolvição sumária sempre que não houver provas da autoria do crime.FALSA
O juiz poderá desclassificar o crime e depois de intimadas as partes, sendo ele o competente, adotará as providências do artigo 410 do CPP.
O juiz não poderá desclassificar o crime doloso contra a vida para crime afiançável, ainda que este seja também doloso contra a vida.FALSA

DAS NULIDADES
Qualquer que seja o vício que acarreta a nulidade, o prejuízo se presume, isto é, não precisa ser demonstrado.FALSA
A nulidade absoluta pode ser argüida a todo tempo pelo defesa.
Não será admitida a argüição de nulidade absoluta pela defesa, após transitada em julgado a sentença condenatória.FALSA

DA PRISÃO E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
A prisão em flagrante tem que obedecer rigorosamente o disposto no artigo 302 do CPP
A prisão em flagrante tem a presunção de legalidade.
O juiz poderá relaxar a prisão em flagrante e decretar a prisão preventiva;
O acusado não consegue a liberdade via reconhecimento de ilegal constrangimento.FALSA
Nos crimes inafiançáveis não há possibilidade jurídica para a liberdade provisória.FALSA

DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME (EM GERAL)
A qualquer momento o juiz poderá operar a desclassificação; FALSA
A desclassificação só pode acontecer depois de interrogado o réu e antes da inquirição das testemunhas.FALSA
Somente após as alegações finais, em qualquer processo, poderá o juiz operar a desclassificação.
Desclassificando o crime para o outro mais grave, conforme o caso, o juiz mandará o Promotor aditar a denúncia.

É possível o julgamento pelo júri sem a presença do réu.
Havendo mais de um réu e mais de um defensor, impossível a separação do processo.FALSA
Não há falar-se em fiança em crime doloso contra a vida FALSA
A desclassificação do crime pode ocorrer na fase da pronúncia e no plenário do júri;
Para a pronúncia não é necessário provas concretas
Nem todas as decisões na fase da pronúncia são processuais FALSA
A nulidade relativa tem o momento próprio para ser argüida e não depende do prejuízo;FALSA
Não há falar-se em argüição de nulidade sem a demonstração do prejuízo; FALSA
Desclassificado o crime para mais grave, nem sempre o juiz dará oportunidade à defesa de se manifestar sobre a nova definição jurídica;
Em certos casos, desclassificado o crime para outro mais grave o juiz é obrigado a determinar o aditamento da denúncia.
Se o Promotor não concordar com o aditamento da denúncia, no caso de desclassificação operada pelo juiz, este se socorrerá do Procurador Geral da Justiça;
Apenas dois tipos legais de prisão existem: prisão preventiva e temporária.FALSA
Qualquer do povo não tem amparo legal para efetuar a prisão em flagrante, porque a providência é privativa da autoridade policial e seus agentes.FALSA
Sendo inafiançável o crime, observa-se os motivos da prisão preventiva para as providências a respeito da liberdade provisória.
Ultrapassado o prazo para a conclusão do inquérito policial, a liberdade deverá acontecer, independentemente dos motivos da prisão preventiva.
O mesmo não acontece quando extrapolado o prazo da instrução criminal.
Havendo prisão em flagrante que não padeça de vícios o indiciado poderá beneficiar-se com a liberdade provisória. Logo, é correto afirmar que a liberdade provisória substitui a prisão em flagrante.
[b]


Monday, 7-Jun-2004 00:00 Email | Share | | Bookmark
>>>>>FOTOS DO CHURRASCO DIA 05/06/04<<<<<

>>>12:30 PM<<<
MULHERADA
HOMENZAIADA
View all 18 photos...
GALERA, O CHURRASCO FOI 10...

QUEM FOI CURTIU PRA CARAMBA,
QUEM NÃO FOI PERDEU...
(VAI TER QUE ESPERAR O PRÓXIMO), HEHE...

AQUI ESTÃO UM POUCO DAS FOTOS....
AMANHÃ TEM MAIS....
NÃO ESQUEÇA DE DEIXAR SEU RECADO...


Thursday, 3-Jun-2004 00:00 Email | Share | | Bookmark
...CHURRASCO NA CASA DO JOSIAS...

...A TCHURMA...
A MULHERADA E UM ABELHUDO
POSE PRA FOTO
View all 65 photos...
ESTE CHURRASCO FOI O ANO PASSADO NA CASA DO JOSIAS.

ESTE SÁBADO (DIA 05/06/04) VAI OUTRO CHURRASCO DA SALA NA CASA DO FERNANDO.
RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA, Nº 1021, ED. MONREALE, ATRAS DO CHOPÃO, ÀS 13 HS...
VAI TER MAIS FOTOS E ATÉ FILMAGEM PARA APARECER NO TELÃO NA NOSSA FORMATURA...
HOMEM R$ 10,00 E MUIÉ DE GRAÇAAA

PORTANTO, GALERA DA SALA NÃO FALTEM, VAMOS BOMBAR ESSE CHURRASCO...


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